Contributo e recomendações da MUBi para a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, em consulta pública.
Introdução e apreciação geral
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 representa uma evolução muito significativa face ao PENSE 2020. O documento adota de forma consistente o paradigma do Sistema Seguro, reforça a proteção dos utilizadores mais vulneráveis, valoriza a gestão da velocidade e a qualidade das infraestruturas e aproxima Portugal das melhores práticas internacionais. Trata-se de uma estratégia tecnicamente sólida e de um bom documento de enquadramento.
Contudo, da análise comparativa entre a presente versão da Estratégia, em consulta pública, e a experiência internacional, bem como os contributos anteriormente apresentados pela MUBi, resulta um conjunto de aspetos que importa reforçar e melhorar para aumentar a sua eficácia, coerência e capacidade de execução.
Segurança rodoviária como política de saúde pública
Em primeiro lugar, a Estratégia deveria assumir de forma mais explícita a segurança rodoviária como uma política de saúde pública, articulando-a com as políticas de mobilidade sustentável, ordenamento do território, qualidade do espaço público, diminuição da poluição do ar e ação climática. A segurança rodoviária não depende apenas da redução da sinistralidade, mas também do modelo de mobilidade que promovemos e dos seus impactos na saúde, na autonomia das pessoas e na qualidade de vida das cidades.
Neste contexto, importa reconhecer que reduzir a utilização e dependência do transporte motorizado individual, especialmente em meios urbanos, e promover a mobilidade ativa e o transporte coletivo constituem igualmente uma medida estrutural de segurança rodoviária, reduzindo a exposição ao risco. A Estratégia deveria reforçar a articulação com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC), a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal (ENMAP), que apesar de publicada em 2023, é omitida na presente versão do documento, e as restantes políticas e objetivos nacionais de mobilidade sustentável.
Para além da contagem de sinistros: exposição ao risco e autonomia
Consideramos que é necessário que a avaliação da segurança rodoviária integre não apenas os números de sinistralidade, mas também as consequências para a saúde do modelo de mobilidade dominante. Entre elas, a poluição do ar, que é um dos principais fatores de risco e de mortalidade prematura nos centros urbanos, a poluição sonora, a perda de autonomia infantil e o sedentarismo.
As políticas e estratégias de segurança rodoviária não podem limitar-se a contabilizar sinistros. Têm também de analisar como o planeamento das nossas cidades e as políticas de mobilidade afetam a saúde, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas. Utilizar exclusivamente os números de sinistros como indicador da insegurança rodoviária oculta realidades fundamentais, como a imobilidade das crianças, dos idosos ou das pessoas que desistem de se deslocar a pé ou de bicicleta por falta de condições de segurança.
Hierarquia de responsabilidades e o princípio Safety in Numbers
A Estratégia deveria igualmente reforçar a aplicação do princípio da hierarquia de responsabilidades inerente ao Sistema Seguro, reconhecendo que, embora todos os utilizadores tenham deveres, a responsabilidade deve ser proporcional ao risco potencial criado. As políticas de educação, sensibilização e fiscalização devem concentrar-se prioritariamente nos comportamentos que geram maior perigo para terceiros.
Importa igualmente reconhecer o princípio internacional de Safety in Numbers, segundo o qual o aumento da utilização dos modos ativos contribui para reduzir o risco individual dos seus utilizadores, reforçando que promover o andar a pé e a utilização da bicicleta faz parte da solução para melhorar a segurança rodoviária. Neste âmbito, defendemos a substituição progressiva do conceito de “utilizadores vulneráveis” por uma abordagem centrada em modos desejáveis, colocando a responsabilidade na conceção do sistema e não nas características das pessoas que dele fazem uso.
Deve existir na Estratégia uma mensagem clara de que não existe segurança rodoviária sem mobilidade sustentável, nem mobilidade sustentável sem segurança rodoviária.
Consideramos que devem ser abandonadas campanhas e abordagens que atribuem a responsabilidade pelos desastres a quem sofre as suas consequências. Exigimos o fim de mensagens que culpam os peões e os utilizadores de bicicleta e finalmente compreendermos que as políticas públicas verdadeiramente eficazes devem centrar-se naqueles que geram risco para outras pessoas.
Gestão da velocidade: os 30 km/h como norma
Em matéria de gestão da velocidade, considera-se imprescindível que a Estratégia adote uma política em que os 30 km/h constituam a velocidade padrão nas vias urbanas com coexistência entre tráfego motorizado e utilizadores prioritários, à semelhança do que já foi feito em Espanha e noutros países da Europa, mantendo limites superiores apenas quando devidamente justificados e quando as características da infraestrutura o permitam em segurança.
Transparência, dados e monitorização
A Estratégia beneficiaria ainda de uma maior aposta na transparência e na monitorização, através da publicação regular de dados abertos sobre fiscalização e sinistralidade, da introdução de indicadores de exposição ao risco (por quilómetro percorrido, tempo de deslocação e modo de transporte) e da divulgação de indicadores de perceção de segurança, fundamentais para compreender fenómenos de mobilidade condicionada ou de renúncia à utilização dos modos ativos.
Governação: uma responsabilidade interministerial e territorial
Consideramos fundamental que a segurança rodoviária deixe de ser uma responsabilidade exclusivamente centrada no Ministério da Administração Interna e na ANSR, e que passe a incluir de forma coordenada vários ministérios, como o da Saúde, da Educação, das Infraestruturas e Habitação (Mobilidade) e do Ambiente e Energia.
Do ponto de vista da governação, considera-se também essencial reforçar a dimensão territorial da Estratégia, apoiando e promovendo a elaboração obrigatória de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, articulados com os instrumentos de planeamento urbano e da mobilidade. Consideramos, também, que a Estratégia deverá ter uma Comissão de Acompanhamento, com carácter consultivo, que integre organizações da sociedade civil que trabalham na área da cidadania rodoviária e mobilidade sustentável.
Consideramos ainda que a estrutura de coordenação da Estratégia deverá ser atribuída a uma Estrutura de Missão, em lugar do Grupo de Projeto proposto, com recursos humanos e financeiros adequados aos objetivos e que integre elementos de outros organismos públicos relevantes para além da ANSR.
Operacionalização: calendário, financiamento e prestação de contas
Finalmente, importa reforçar significativamente a operacionalização da Estratégia. Para esse efeito, recomenda-se a inclusão de:
- um calendário vinculativo para aprovação e execução dos Planos de Ação;
- um mecanismo de revisão obrigatória intercalar da Estratégia em 2028;
- um capítulo específico sobre orçamentação e financiamento das medidas;
- critérios objetivos para priorização das intervenções quando os recursos disponíveis sejam insuficientes;
- uma matriz pública que relacione cada medida com os respetivos indicadores, metas, entidades responsáveis e calendário de execução.
Estes elementos aumentariam significativamente a transparência, a responsabilização e a exequibilidade da Estratégia.
Conclusões
Em síntese, considera-se que a proposta constitui uma base orientadora sólida e tecnicamente consistente. Contudo, a sua eficácia dependerá, em larga medida, da capacidade de envolver várias áreas governativas e de transformar os princípios estratégicos em medidas concretas, financiadas, monitorizadas e executadas de forma coordenada entre os diversos níveis da Administração Pública. Reforçar a integração da segurança rodoviária com a saúde pública, a mobilidade sustentável e o desenho das cidades permitirá aproximar Portugal das abordagens mais avançadas que hoje se afirmam na Europa, onde a segurança rodoviária é entendida não apenas como uma política de redução da sinistralidade, mas como um instrumento para construir cidades mais seguras, saudáveis, inclusivas e habitáveis.
