Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre apresentaram propostas para reduzir o IVA sobre velocípedes de 23% para 6%. Outras propostas para o OE 2022 incluem apoios para implementação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas, a criação e melhoria de parqueamentos para bicicletas, o aumento da verba para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável e o reforço e alargamento dos apoios do Fundo Ambiental para a compra de bicicletas. PS, PSD e PCP não apresentaram qualquer proposta dirigida à mobilidade activa.

O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) encontra-se presentemente na fase de discussão na especialidade. Depois de o Governo ter apresentado a proposta de OE 2022 [1] e de esta ter sido aprovada na generalidade, os partidos na Assembleia da República apresentaram mais de 1400 propostas de alteração. Entre estas, há pelo menos 11 propostas directamente relacionadas com a promoção do uso da bicicleta, e incluem algumas das propostas para o OE 2022 que a MUBi no início de Abril apresentou ao Governo e partidos na Assembleia da República [2].

A Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre submeteram propostas de alteração (propostas 798C, 525C, 672C e 872C, respectivamente) para reduzir o IVA sobre velocípedes, incluindo com assistência eléctrica, da actual taxa máxima de 23% para a taxa reduzida de 6%, conforme a nova directiva europeia sobre o IVA passou a permitir aos Estados Membros [3]. Esta é uma das várias medidas de incentivo às deslocações a pé e em bicicleta que a Comissão Europeia, com o objectivo de economia de energia [4], propõe no plano REPowerEU para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar a transição ecológica, face à crise energética causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia [5]. Como recentemente indicámos [6], baixar o IVA sobre as bicicletas para 6% custaria por ano menos do que a descida do ISP custa por semana aos cofres do Estado Português.

O Livre (proposta 975C) propõe, também, a criação de um programa de incentivo à instalação e expansão de sistemas municipais e intermunicipais de bicicletas partilhadas, com a dotação orçamental de 5 milhões de euros em 2022. Por sua vez, o PAN (proposta 414C) pretende que seja criado um programa, financiado através do Fundo Ambiental, para apoio à criação ou melhoria de 500 parqueamentos para bicicletas junto a edifícios e serviços públicos.

A proposta de OE 2022 que o Governo apresentou prevê apenas duas rúbricas no âmbito da mobilidade em bicicleta. São elas, 400 mil euros para a execução das 51 medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ciclável (ENMAC) 2020-2030 e o programa do Fundo Ambiental de apoio à aquisição de veículos de baixas emissões, já em execução e com quase duas mil candidaturas recebidas de bicicletas eléctricas [7].

Relativamente à implementação da ENMAC 2020-2030, o PAN e o Livre (propostas 38C e 968C-1 e 968C-2) propõem o reforço da verba para um milhão de euros. Ambos os partidos querem, também, a criação de uma equipa dedicada para a gestão e organização desta Estratégia, com o PAN a propôr a contratação de 10 pessoas. O Livre propõe, ainda, que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que coordena a Estratégia, desenvolva um programa de formação e capacitação de técnicos de autarquias e organismos do Estado na área da mobilidade activa. Já o Chega (proposta 517C), propõe que a execução das 51 medidas da ENMAC 2020-2030 seja acompanhada por acções de sensibilização de mobilidade sustentável realizadas por ONGs e agências municipais e regionais de energia e ambiente.

No que respeita aos apoios do Fundo Ambiental, tanto o Livre como o PAN (propostas 29C-1 e 29C-2 e 816C) querem que o número de bicicletas convencionais abrangidas passe de 1500 para 5000, com o Livre a propôr que o apoio suba de 20% para 50% e de um máximo de 100 euros para 200 euros nesta categoria. O Livre considera, ainda, que o programa deverá ser alargado a bicicletas adaptadas para pessoas com necessidades especiais e kits de conversão para bicicletas eléctricas.

Lamentavelmente, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o Partido Comunista Português não apresentaram qualquer proposta no âmbito da mobilidade activa.

O número de propostas favoráveis à mobilidade em bicicleta é superior ao que se verificava ainda há poucos anos – na discussão do OE 2018 foram apresentadas apenas duas. Ainda assim, os dois maiores partidos portugueses continuam pouco interessados em incluir nas grandes discussões orçamentais do país os recursos necessários para que Portugal possa cumprir as metas definidas na ENMAC 2020-2030: 10% das deslocações nas cidades portuguesas serem feitas em bicicleta até 2030 e 4% já em 2025. Pior ainda, a generalidade dos partidos ainda não parece ciente da necessidade de alteração radical de paradigma da mobilidade, para enfrentarmos a crise energética e Portugal cumprir as metas europeias relativamente às emissões de Gases de Efeito de Estufa, nesta e para as próximas décadas.

Notas:

As votações na especialidade das propostas para o OE 2022 decorrem entre 23 e 26 de Maio, e a votação final global do Orçamento do Estado terá lugar na manhã do dia 27. Segundo a informação disponível na página da Comissão de Orçamento e Finanças [8], as propostas para reduzir o IVA que incide sobre velocípedes são votadas na quarta-feira, dia 25, e as restantes propostas aqui apresentadas votadas na terça-feira, dia 24.

Actualização:
Somente a proposta 38C, do PAN, para reforçar a verba para a ENMAC 2020-2030 de 400 mil euros, inicialmente propostos pelo Governo, para 1 milhão de euros e contratar 10 pessoas para a coordenação da Estratégia, foi aprovada. Todas as restantes propostas de alteração atrás referidas foram rejeitadas.

Referências:

[1] Proposta de Lei 4/XV/1
[2] MUBi, Urgente liderança e vontade política para alterar o paradigma da mobilidade: Contributo e propostas da MUBi para o Orçamento do Estado para 2022, 11 de Abril de 2022.
[3] Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022.
[4] Comissão Europeia, EU ‘Save Energy’, COM(2022) 240 final, 18 de Maio de 2022.
[5] Comissão Europeia, REPowerEU: Um plano para reduzir rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos e acelerar a transição ecológica, 18 de Maio de 2022.
[6] MUBi, Cortes nos impostos sobre combustíveis são uma oportunidade perdida para descarbonizar os transportes, 10 de Maio de 2022.
[7] Fundo Ambiental, Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas (VEN 2022)Link para as candidaturas submetidas em tempo real das tipologias 1,2,3,4,5 e 6.
[8] Comissão de Orçamento e Finanças, Orçamento do Estado para 2022.

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