Programa nacional de apoio aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

Por constituir um elemento essencial para as estratégias e metas nacionais de mobilidade sustentável e para os objectivos e compromissos do país em matéria de trajectória de redução de emissões, demos conta ao Governo, à Comissão de Ambiente e Energia e aos partidos na Assembleia da República da seguinte recomendação da Comissão Europeia dirigida aos Estados-Membros, publicada a 8 de março passado:

Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão de 8 de março de 2023 sobre os programas nacionais de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável [notificada com o número C(2023) 1524]

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023H0550

Em pontos gerais, a Comissão:

• Insta cada Estado-Membro a adoptar um programa nacional de apoio aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). A Comissão indica o modelo de gestão e medidas que o programa deve incluir, tais como elaboração de orientações nacionais, apoio técnico e financeiro aos municípios, recrutamento e formação de recursos humanos, capacitação de entidades, comunicação, entre outras.
• Actualiza o conceito de PMUS, definindo os princípios orientadores para o desenvolvimento e implementação de PMUS.

Os resultados dos Censos 2021 mostraram claramente que as políticas de mobilidade em Portugal têm falhado. A elaboração e implementação de PMUS por parte dos municípios portugueses, seguindo os princípios de priorização dos modos activos e colectivos de deslocação, é crucial para as áreas urbanas e o país conseguirem reduzir a elevada taxa de utilização e dependência do uso do automóvel particular. Relembramos que a  Lei de Bases do Clima também determina que as autarquias desenvolvam PMUS. Só um planeamento participado, orçamentado e calendarizado, poderá contribuir para a eficiência energética, a redução de emissões, melhoria da qualidade do ar, redução da sinistralidade rodoviária, gerando benefícios para a saúde pública, a economia e o bem-estar dos cidadãos.

Esta tem sido, também, uma das principais medidas defendidas pela MUBi, nomeadamente nas nossas propostas prioritárias para o OE 2023, no Manifesto “Mudar a mobilidade urbana: do discurso à acção política”, de âmbito nacional, e no Manifesto “Cidades Vivas: 10 medidas para devolver a cidade às pessoas”, dirigido aos municípios portugueses.