Proposta de alteração do Código da Estrada

O actual Código da Estrada (CE) português tem vários artigos que discriminam negativamente os condutores de velocípedes face aos condutores de outros veículos e vários artigos obsoletos, em falta, ou simplesmente desadequados à realidade actual. Isto afecta o direito dos ciclistas de serem tratados com, no mínimo, equidade, aumentam a sua propensão a acidentes e diminuem a sua protecção em caso dos mesmos, e restringem injustificadamente a utilização legal de diferentes soluções de mobilidade e transporte em bicicleta, desincentivando a generalização da adopção de hábitos de mobilidade mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social.

Em Janeiro de 2011, isto é o que se sabe. Está tudo aparentemente parado desde Abril de 2009.

A ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) era suposto ter procedido à apresentação junto do MAI (Ministério da Administração Interna) de uma proposta de alteração do CE em 2010. Houve um evento público relacionado com este tema, em Julho de 2009, onde se abordou superficialmente a questão (ver aqui), falando-se na necessidade de regulamentar as zonas tipo “woonerf” e da circulação de ciclistas, sem desenvolver.

Por razões que desconhecemos, embora tenhamos visto mencionadas algumas carências nos relatórios anuais, consta que em 2010 a ANSR não fez muito daquilo a que se propôs em 2009, no âmbito da “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015“, e a alteração ao CE foi apenas mais uma das coisas adiadas.

Aqui, o estudo de direito rodoviário que se propunham desenvolver para «adequar a legislação rodoviária, designadamente o Código da Estrada, às medidas previstas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária» não inclui nenhum indivíduo ou entidade externa especializado na bicicleta como meio de transporte (uma das áres de intervenção anunciadas), são todos juristas (10), mais 3 outras pessoas da hierarquia da ANSR. Não sabemos se a dada altura do processo estaria prevista essa consulta.

No Plano de Actividades de 2011 da ANSR volta a aparecer “revisão do Código da Estrada”, algo para desenvolver entre Janeiro e Dezembro, e sem recursos atribuídos. Também prevêem a “elaboração de um novo Regulamento da Sinalização de Trânsito” (relevante para os ciclistas porque são necessários sinais novos para ultrapassar deficiências no actual Regulamento), além da questão das zonas mistas (zonas pedonais onde os veículos automóveis podem circular mas a muito baixa velocidade e com um estatuto de “visitante tolerado”).

Na arena política também não tem aparecido nada neste tema.

O trabalho da MUBi

A MUBi está a desenvolver um dossiê que inclui a identificação pormenorizada das falhas do actual CE e respectivas propostas concretas de alteração, com a devida justificação técnica, usando como base trabalhos já desenvolvidos anteriormente. A partir daí, pretendemos articular esforços com outros indivíduos e entidades que têm vindo a debruçar-se sobre este tema e desenvolvido propostas e petições com vista à alteração do CE para o tornar mais justo e protector dos ciclistas, de modo a reforçar a pressão política sobre a ANSR e o Governo.

Proposal for changes in the highway code

The current portuguese highway code has several articles that negatively discriminate cyclists in relation to other drivers, including obsolete, missing, or simply inappropriate articles to today’s reality. This discrimination increases the chances of accident and unfairly restrains the legal use of bicycle as an alternative choice of mobility.

If you are interested in obtaining detailed informations about these matters, please contact us.

The work of MUBi

MUBi is developing a document that identifies in detail the flaws of the current highway code and respective proposals for change. These proposals are based in previously developed documents and are supported with proper technical reasons. Thus, we intend to join efforts with other organizations that have been studying and promoting these subjects, in order to reinforce the political pressure over the National Authority for Road Safety and the government.

 

Comments are closed.