PROPOSTA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS PARA BICICLETAS ELÉCTRICAS
Sobre a Moção n.º 013/01(PSD) — “Mobilidade Urbana Mais Sustentável”
A MUBi enviou a semana passada, a todos os grupos de deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, este comunicado. Entretanto a proposta foi retirada, mas regressou esta semana para ser apresentada amanhã, dia 17 de Março de 2026.
A MUBi — Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta acompanha com preocupação a Moção n.º 013/01 (PSD), apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata à Assembleia Municipal de Lisboa, sob o título “Mobilidade Urbana Mais Sustentável”. Embora a moção invoque um propósito aparentemente progressista, a sua leitura atenta revela uma abordagem que, na prática, é contraproducente para a mobilidade ativa e para os objetivos de redução da dependência de combustíveis fósseis e de descarbonização que a própria cidade de Lisboa subscreveu.
A MUBi considera necessário apresentar publicamente os seus contra-argumentos, ponto a ponto.
1. O título é enganador: a moção não promove, regula para dificultar
A moção faz uma longa digressão histórica sobre a “mobilidade suave”, de Zermatt à Holanda, passando pelo “Livro Verde sobre o Ambiente Urbano” de 1990, para depois chegar a uma conclusão focada quase exclusivamente na obrigatoriedade de seguros e na criminalização de veículos elétricos ligeiros. Não há, em nenhuma das alíneas propostas, qualquer medida concreta de promoção da bicicleta ou de incentivo à transferência modal.
Instrumentalizar a história da mobilidade ativa para chegar a um argumento regulatório restritivo é, no mínimo, intelectualmente desonesto.
2. A extensão do seguro obrigatório aos velocípedes penalizaria os mais vulneráveis
A moção apoia — sem o questionar — o alargamento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel a veículos que atinjam mais de 25 km/h ou que, atingindo mais de 14 km/h, tenham peso superior a 25 kg. Na prática, isto abrange a maioria das bicicletas com assistência elétrica atualmente em circulação.
Esta medida criaria uma barreira administrativa e económica real ao uso da bicicleta elétrica, precisamente um dos modos de transporte com maior potencial para substituir viagens de automóvel em contexto urbano e periurbano, sobretudo para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, trabalhadores com trajetos longos e famílias de rendimentos médios e baixos.
Cidades como Amesterdão, Copenhaga ou Berlim, referências mundiais em mobilidade sustentável, não impõem seguros obrigatórios às bicicletas elétricas convencionais. De facto, nenhum país europeu o faz. Fazê-lo em Lisboa seria nadar contra a corrente da Europa que queremos seguir.
Se o objetivo é proteger terceiros de acidentes, há formas mais eficazes e proporcionais: reduzir as velocidades motorizadas, melhorar a infraestrutura, separar os fluxos de circulação, exigir formação contínua de automobilistas, não encarecer e burocratizar o acesso à mobilidade ativa.
3. A moção confunde o problema: é o automóvel que mata, não a bicicleta elétrica
A lógica subjacente à moção, de que é necessário regular e fiscalizar os “novos meios de mobilidade urbana” por representarem um risco, não é sustentada pelos dados de sinistralidade disponíveis. Em Portugal, como em toda a Europa, a esmagadora maioria das mortes e feridos graves na estrada são provocados por veículos motorizados pesados e ligeiros, não por velocípedes ou trotinetas.
Criar um quadro regulatório que equipara uma bicicleta elétrica a um automóvel em termos de obrigações de seguro é uma distorção da realidade do risco rodoviário — e tem o efeito político de normalizar o automóvel como padrão de referência, em vez de o questionar.
4. A insegurança jurídica existe, mas a solução não pode ser penalizar a mobilidade ativa e sustentável
Reconhecemos que o Decreto-Lei n.º 26/2025 gera, de facto, insegurança jurídica, como alertámos o Governo no ano passado. Contudo, a Diretiva (UE) 2021/2118, cuja tradução para português foi corrigida após a MUBi ter comunicado às instituições europeias a existência de um erro, é inequívoca em que estão abrangidos veículos «acionado[s] exclusivamente por uma força mecânica». Nos considerandos (3) e (6), assim como em várias publicações oficiais, o legislador europeu foi claro e preciso de que e porquê as bicicletas elétricas estão excluídas do âmbito desta Diretiva.
Apesar da ANSR ter esclarecido posteriormente que tínhamos razão, esta insegurança jurídica merece resolução. No entanto, a sua resolução não deve ser feita no sentido de alargar o âmbito do seguro automóvel obrigatório às bicicletas elétricas convencionais. A solução correta, e a que melhor serve o interesse público e o alinhamento com a Diretiva Europeia, é clarificar juridicamente a categoria dos velocípedes com motor elétrico de assistência (EPAC/pedelec), protegendo-os de um enquadramento regulatório desproporcionado.
A moção não propõe esta distinção essencial. Ao pedir simplesmente mais “regulação e fiscalização”, arrisca contribuir para um quadro que trate igualmente realidades profundamente desiguais em termos de risco: uma bicicleta elétrica familiar e um automóvel com mais de uma ou duas toneladas.
A MUBi disponibiliza-se desde já a colaborar com todos os deputados para que compreendam melhor o enquadramento jurídico das (EPAC/pedelec) e porque é que a diretiva europeia as exclui.
5. Lisboa precisa de ambição, não de mais obstáculos à bicicleta
A Assembleia Municipal de Lisboa deveria estar a debater como aumentar a segurança de todos os lisboetas, reduzindo a velocidade dos automóveis, acelerar a construção de uma rede viária segura para bicicletas, assim como integrar a mobilidade ativa na rede de transportes públicos, garantir estacionamento seguro para bicicletas, ou como implementar acalmias de tráfego que protejam peões e ciclistas.
Em vez disso, esta moção propõe que a Assembleia peça ao governo mais regulação e fiscalização de velocípedes, o que equivale a usar o tempo e o capital político da Assembleia para criar mais burocracia em torno da mobilidade mais benigna, saudável e sustentável que existe.
Conclusão: Votemos Contra
A MUBi apela a todos os grupos municipais da Assembleia Municipal de Lisboa que votem contra esta moção, e que exijam, em alternativa, uma política municipal e nacional de mobilidade ativa verdadeiramente ambiciosa com metas, com financiamento, com infraestrutura e com a coragem política de reduzir o espaço e o domínio do automóvel na cidade.
A cidade de Lisboa declarou emergência climática. Tratar a bicicleta elétrica como um risco rodoviário equivalente ao automóvel é incompatível com essa declaração.
