Nota: O Reino Unido (e países cujo sistema legal herda historicamente dele como o Chipre e Malta), a Roménia e Portugal são dos poucos países da Europa que não têm Responsabilidade Objetiva ou têm-na mal e tardiamente definida em caso de sinistros que envolvem […]

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Relativamente à questão do pagamento dos danos ocorridos num sinistro, entre veículos motorizados e utentes vulneráveis, a MUBi tem vindo a defender nos últimos anos a introdução do Princípio da Responsabilidade Objetiva de forma clara e explícita, na legislação portuguesa. Apesar de ser um conceito relativamente fácil de perceber, continuam a […]

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A propósito de notícias vindas a público esta semana, veiculadas pela Lusa, a MUBi gostaria de esclarecer:

i) Não há razões consistentes para exigir a obrigatoriedade de matrícula para bicicletas, licença de condução e seguro para ciclistas.

Antes de mais, convém referir que mais nenhum país europeu tem estas obrigatoriedades, […]

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