Entre as quase mil proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), houve nove referentes explicitamente à bicicleta.

Cada uma das propostas de alteração ao OE é votada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) que tem deputados dos Grupos Parlamentares (GPs) do PSD, PS, BE, CDS e PCP, não tendo deputados do PEV nem do PAN (o PEV tem apenas dois deputados na Assembleia da República e o PAN um).

Deixamos de seguida um breve resumo e análise das nove propostas referentes à bicicleta, que foram esta semana votadas na especialidade do Orçamento do Estado.


PROPOSTAS: Extensão do ‘Incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões’ às bicicletas eléctricas

Este foi o assunto em que a MUBi esteve a trabalhar, tendo reunido com os Grupos Parlamentares (GPs) e entregue documentos ao Governo. Defendemos e debatemos publicamente este assunto na comunicação social e publicámos um position paper conjunto com a Abimota, a Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC) e a Zero.

A proposta do Governo para o OE2019 (entregue em 15 de Outubro) mantinha exactamente o mesmo articulado do OE2018 para o ‘Incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões’ (com incentivos para automóveis, motociclos e ciclomotores eléctricos).

Dos sete GPs, três apresentaram propostas no sentido da extensão deste incentivo às bicicletas eléctricas: o PAN, o PEV e o BE, tendo os dois últimos anunciado que tinham conseguido o acordo do Governo nestas propostas.

A Proposta do PAN foi rejeitada, com o voto a favor do CDS, as abstenções do PSD e do BE, e os votos contra do PS e do PCP, e referia explicitamente um incentivo de 20% do preço de compra até um máximo de 200€.

As propostas do PEV e do BE foram aprovadas, ambas com os votos favoráveis de todos os GPs à excepção da abstenção do PSD, e remetem os termos do incentivo às bicicletas eléctricas para o Despacho que regulamentará o programa ‘Incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões’ de 2019.

Não sabemos se o facto da proposta do PAN ter sido rejeitada e as do PEV e BE aprovadas terá a ver com os pormenores, ou se decorrerá do PEV e BE terem garantido antecipadamente o acordo do Governo. Ou até se eventualmente o PAN não terá conseguido o acordo do Governo devido a esses pormenores.


PROPOSTA: Extensão do ‘Incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões’ às bicicletas convencionais

O PAN apresentou uma proposta neste sentido, propondo um incentivo de 10% do valor da bicicleta até um máximo de 100€.

A proposta foi rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e CDS e votos contra do PS, BE e PCP.

A MUBi defende igualmente incentivos para as bicicletas convencionais, e transmitiu-o nos contactos efectuados com os GPs. Contudo, cremos que esta proposta não tinha possibilidades de ser aprovada no âmbito deste programa de “Incentivo à Introdução no Consumo …” que, como a designação pretende indicar, se destina a veículos com quotas de mercado ainda baixas. Em Portugal são vendidas anualmente 350 mil bicicletas (dados da CONEBI de 2016).

Por outro lado, este programa tinha em 2018 uma dotação orçamental de 2.65 M€.  Apoiar a compra de 350 mil bicicletas com um incentivo de 100€ excederia largamente esse orçamento.

Aliás, o próprio PAN, numa outra proposta, pedia o aumento da dotação orçamental deste programa para 3.65 M€ em 2019.


PROPOSTAS: Alargamento da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta

A Abimota e a Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC) tinham estado a trabalhar neste assunto, com reuniões com os GPs e apresentando argumentos em sua defesa nos meios de comunicação. Este é, aliás, um assunto que a FPC vem defendendo já há algum tempo.

O PEV e o CDS apresentaram propostas neste sentido, praticamente iguais, tendo ambas sido rejeitadas. A proposta do PEV referia “cobrir as deslocações casa-escola dos alunos em bicicleta” e a do CDSabranger os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor entre casa e estabelecimento de ensino”. Por isso, não é clara a razão para a diferença nas votações.

A proposta do PEV contou com os votos a favor do BE, CDS e PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do PS. E a do CDS com os votos a favor do BE e CDS, a abstenção do PCP e os votos contra do PSD e PS.


PROPOSTA: Dedução em IRS das despesas de manutenção e reparação com bicicletas

Actualmente é possível deduzir no IRS as despesas de manutenção e reparação de automóveis e motociclos até 500€. O PEV, que pedia o alargamento deste benefício fiscal às bicicletas, viu a proposta rejeitada, com os votos a favor do BE, CDS e PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do PS.


PROPOSTA: Dedução em IRS das despesas de aquisição de bicicletas

Nesta proposta do PAN, era pedida a dedução em IRS de “despesas de sustentabilidade” (assim lhe chamou o PAN) de aquisição de bens e de prestação de serviços, correspondendo a 15% do valor suportado até um máximo de 1000€. Entre outros produtos, estariam incluídas as bicicletas.

A proposta foi rejeitada, com a abstenção do CDS e os votos contra dos restantes GPs.


PROPOSTA: Redução do IVA sobre a aquisição de bicicletas de 23% para 13%

Nesta proposta, o PEV defendia a inclusão da bicicleta na lista de bens e serviços sujeitos a uma taxa intermédia (13%) de IVA.

A proposta foi rejeitada, com os votos a favor do BE e PCP, as abstenções do PSD e CDS, e o voto contra do PS.

Não compreendemos bem esta proposta. A União Europeia (UE) está a rever as regras do IVA e tudo indica que irá incluir a bicicleta convencional (mas parece inclinada a deixar de fora a bicicleta eléctrica, o que não faria sentido nenhum) na lista de produtos a que os Estados Membros poderão aplicar taxas reduzidas ou isenção de IVA. Quando estas novas regras estiverem implementadas fará todo o sentido a discussão em Portugal da isenção ou taxa de IVA reduzida para bicicletas. Pelo que entendemos, de acordo com as actuais regras da UE, tal agora não seria possível.


 

NOTAS FINAIS

Na discussão do Orçamento do Estado para 2018 só tinha havido duas propostas de alteração em favor da bicicleta, ambas rejeitadas: as mesmas agora apresentadas pelo PAN de dedução em IRS das despesas de aquisição de bicicletas (e outros produtos e serviços) e pelo PEV de redução do IVA sobre bicicletas para 13%.

Este ano, com nove propostas favoráveis à bicicleta apresentadas para o OE2019, assistimos a uma clara evolução. Dos sete Grupos Parlamentares, quatro apresentaram propostas em favor da utilização da bicicleta.

Isto, por um lado, reflecte a crescente atenção e importância que inevitavelmente a mobilidade em bicicleta e os seus benefícios vão ganhando na sociedade portuguesa, a que não poderão estar alheios os nossos representantes nos órgãos de decisão política. Por outro, uma maior e efectiva presença e trabalho desenvolvido pela sociedade civil nestes assuntos, para os quais a MUBi contribuiu com a sua parte.

No entanto, dos seis assuntos apresentados com estas propostas, apenas um foi aprovado: o incentivo à aquisição de bicicletas eléctricas.

Sabemos que é pouco, muito pouco. É, ainda assim, a primeira vez que em Portugal existirão incentivos do Estado para pessoas singulares para a aquisição de algum tipo de bicicleta. E acreditamos que possa abrir a porta para que nos próximos Orçamentos do Estado sejam contemplados outros programas de incentivo financeiro ou fiscal à aquisição e/ou utilização pendular da bicicleta.

Falta agora a votação final global do OE2019 em Plenário, nesta quinta-feira, 29 de Novembro, à tarde. UPDATE: O OE2019 foi aprovado.

Comments are closed.