Antecedendo a discussão do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), a MUBi reuniu com os Grupos Parlamentares, e fez chegar aos partidos e deputados com assento na Assembleia da República um conjunto de recomendações e propostas a serem incluídas no OE 2021. Estas estavam assentes num reforço significativo do investimento na mobilidade em bicicleta por parte do Estado e na aceleração da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030, em resposta à crise da pandemia de Covid-19.

A manutenção do incentivo à aquisição de bicicletas convencionais, de carga e com assistência eléctrica [aprovada] constou da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021. Na discussão na especialidade, foram ainda submetidas 9 propostas de alteração favoráveis à mobilidade em bicicleta:

Aceleração da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclávelproposta 237C [aprovada], apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), e proposta 259C [rejeitada], pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.
Incremento e reforço dos incentivos à aquisição de bicicletasproposta 875C [rejeitada], do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, e proposta 463C [rejeitada], da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.
Vouchers para apoio à reparação de bicicletas – também na proposta 875C [rejeitada], do PAN.
Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicletaproposta 273C [rejeitada], da deputada Joacine Katar Moreira.
Redução do IVA nas bicicletas de 23% para 13%proposta 214C [rejeitada], do PEV.
Alargamento do passe social à utilização de sistemas de bicicletas partilhadasproposta 464C [rejeitada], da deputada Joacine Katar Moreira.
Dedução em IRS das despesas de reparação de bicicletasproposta 98C [rejeitada], do PEV.
Dedução de IRC com soluções e infraestruturas para a mobilidade sustentávelproposta 923C [rejeitada], da Iniciativa Liberal.

O Governo apresentou a 12 de Outubro a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). A proposta do Governo foi votada e aprovada na generalidade na Assembleia da República a 28 de Outubro.

Seguiu-se a apreciação na especialidade entre 29 de Outubro e 26 de Novembro, com os partidos e deputados com assento parlamentar a poderem apresentar propostas até ao dia 13 de Novembro. As votações na especialidade decorreram entre 20 e 26 de Novembro. Neste último dia teve também lugar a votação final do OE 2021, que foi aprovado. (calendário OE 2021)

Na discussão do OE 2018 foram apresentadas apenas duas propostas directamente favoráveis à bicicleta, ambas reprovadas. No debate do OE 2019 foram submetidas nove propostas favoráveis à bicicleta, vindo a ser aprovada a introdução do incentivo do Estado à aquisição de bicicletas com assistência eléctrica. Na apreciação do OE 2020 foram, no total, apresentadas onze propostas favoráveis à bicicleta, tendo duas sido votadas favoravelmente.

Com a pandemia de Covid-19, tornou-se clara a urgência de requalificação dos espaços urbanos e de mudança do paradigma de mobilidade. Governos de numerosos países têm vindo a tomar medidas sem precedentes e a lançar avultados programas de investimento de apoio e estímulo aos modos activos de deslocação, com o propósito de transformar as cidades em locais mais seguros e saudáveis, conter o retorno ao uso massivo do automóvel, reduzir as emissões de poluentes e tornar as economias mais resilientes e sustentáveis.

Há poucos meses, partidos e deputados representando 93% dos assentos parlamentares apresentaram propostas de recomendação ao Governo de apoio e estímulo aos modos activos no pós-confinamento da pandemia. Estas iniciativas vieram a culminar numa Resolução da Assembleia da República de recomendação ao Governo, com um conjunto de medidas nesse sentido, incluindo a priorização e aceleração da execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 (ENMAC 2020-2030). Esperava-se que muitas destas propostas de recomendação, e o discurso político associado, fossem agora acompanhados por dotações orçamentais em 2021, que permitissem a sua concretização.

As propostas, em algum detalhe:

(Apresentadas pela ordem cronológica pela que foram submetidas)

Incentivo à aquisição de bicicletas convencionais, de carga e com assistência eléctrica [aprovada]

A proposta do Governo para o OE 2021 contempla, no art. 202º, que “No âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.“, e que inclui “velocípedes, convencionais ou elétricos” e “bicicletas de carga“.

Dedução em IRS das despesas de reparação de bicicletas [rejeitada]

Na proposta de alteração 98C, o PEV propõe a alteração ao Código do IRS, e em particular ao art. 78º-F, no sentido de que “as despesas com a manutenção e a reparação de bicicletas sejam deduzidas em sede de IRS” – tal como acontece presentemente para veículos automóveis e motociclos.

Redução do IVA nas bicicletas de 23% para 13% [rejeitada]

Na proposta 214C, o PEV defende que, no Código do IVA, a bicicleta seja acrescentada à lista de bens e serviços sujeitos a taxa intermédia, para que “a taxa do IVA aplicada à aquisição de bicicletas passe de 23% para 13%.

Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável [aprovada]

Na proposta 237C, o PEV propõe que o OE 2021 determine que “O Governo desenvolve as ações necessárias com vista à priorização e aceleração da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, […] bem como a garantir a calendarização e execução, no decurso de 2021, das suas diversas medidas.

Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 [rejeitada]

Na proposta 259C, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues propõe que OE 2021 determine que “Em 2021, são disponibilizadas as verbas necessárias para a execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 e a concretização das suas medidas“, elencando um conjunto de acções e medidas concretas nesse âmbito.

Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicleta [rejeitada]

Na proposta 273C, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira defende que o OE 2021 determine que “Em 2021, o Governo cria e implementa um programa nacional de incentivos fiscais às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta.

Incremento do incentivo à aquisição de bicicletas, para agregados familiares sem carro [rejeitada]

Na proposta 463C, a deputada Joacine Katar Moreira propõem que o incentivo à introdução no consumo de de veículos de baixas emissões seja “incrementado quando se trate de agregados familiares sem automóvel e no que diz respeito à aquisição de velocípedes.

Alargamento do passe social à utilização de sistemas de bicicletas partilhadas [rejeitada]

Na proposta 464C, a deputada Joacine Katar Moreira quer que o OE 2021 determine que “Em 2021, o Governo alarga o passe social à utilização das bicicletas urbanas, nomeadamente ao Programa Gira e semelhantes,” e que o disposto seja “financiado pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos.

Reforço do incentivo à aquisição de bicicletas e vouchers para reparações [rejeitada]

Na proposta 875C, bastante alinhada com a proposta da MUBi e da ZERO, o PAN defende um significativo reforço dos incentivos à aquisição de bicicletas, em termos de atractividade e número de unidades, e a emissão de vouchers para apoio à reparação de bicicletas. Em particular:
– Para bicicletas convencionais: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 200 euros, para um total de 5000 bicicletas.
– Para bicicletas com assistência eléctrica: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 500 euros, para um total de 5000 bicicletas.
– Para bicicletas de carga: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 750 euros, para um total de 500 bicicletas.
– E que seja “criado um esquema de emissão de vouchers unitários de 50€ para a reparação de até 50.000 bicicletas.

Dedução de IRC com soluções e infraestruturas para a mobilidade sustentável [rejeitada]

Na proposta 923C, a Iniciativa Liberal propõem que o Código do IRC, e em particular o art. 43º, seja alterado no sentido de as empresas poderem usufruir de benefícios fiscais, em sede de dedução de IRC, com a “aquisição de … soluções de mobilidade sustentáveis”, “na implementação de planos de mobilidade empresarial” ou em “transformações que sejam explicitamente utilizadas para promoção da mobilidade sustentável em benefício do pessoal do sujeito passivo“.

Página actualizada em 29 de Novembro, com os resultados das votações na especialidade e da votação final do OE 2021.

Comments are closed.