Última actualização: 20 de Novembro.
(Esta página será periodicamente actualizada até serem conhecidas e votadas todas as propostas para o OE 2021)

Para além da manutenção do incentivo à aquisição de bicicletas convencionais, de carga e com assistência eléctrica, que consta da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021, foram, na discussão na especialidade, submetidas 9 propostas de alteração favoráveis à bicicleta:

Aceleração da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclávelproposta 237C, apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), e proposta 259C, pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.
Incremento e reforço dos incentivos à aquisição de bicicletasproposta 875C, do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, e proposta 463C, da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.
Vouchers para apoio à reparação de bicicletas – também na proposta 875C, do PAN.
Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicletaproposta 273C, da deputada Joacine Katar Moreira.
Redução do IVA nas bicicletas de 23% para 13%proposta 214C, do PEV.
Alargamento do passe social à utilização de sistemas de bicicletas partilhadasproposta 464C, da deputada Joacine Katar Moreira.
Dedução em IRS das despesas de reparação de bicicletasproposta 98C, do PEV.
Dedução de IRC com soluções e infraestruturas para a mobilidade sustentávelproposta 923C, da Iniciativa Liberal.

O Governo apresentou a 12 de Outubro a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). A proposta do Governo foi votada e aprovada na generalidade na Assembleia da República a 28 de Outubro.

Segue-se a apreciação na especialidade entre 29 de Outubro e 26 de Novembro, com os partidos e deputados com assento parlamentar a poderem apresentar propostas até ao dia 13 de Novembro. As votações na especialidade decorrem entre 20 e 26 de Novembro, tendo nesse último dia também lugar a votação final do OE 2021. (calendário OE 2021)

Na discussão do OE 2018 foram apresentadas apenas duas propostas directamente favoráveis à bicicleta, ambas reprovadas. No debate do OE 2019 foram submetidas nove propostas favoráveis à bicicleta, vindo a ser aprovada a introdução do incentivo do Estado à aquisição de bicicletas com assistência eléctrica. Na apreciação do OE 2020 foram, no total, apresentadas onze propostas favoráveis à bicicleta, tendo duas sido votadas favoravelmente.

Com a pandemia de Covid-19, tornou-se clara a urgência de requalificação dos espaços urbanos e de mudança do paradigma de mobilidade. Governos de numerosos países têm vindo a tomar medidas sem precedentes e a lançar avultados programas de investimento de apoio e estímulo aos modos activos de deslocação, com o propósito de transformar as cidades em locais mais seguros e saudáveis, conter o retorno ao uso massivo do automóvel, reduzir as emissões de poluentes e tornar as economias mais resilientes e sustentáveis.

Há poucos meses, partidos e deputados representando 93% dos assentos parlamentares apresentaram propostas de recomendação ao Governo de apoio e estímulo aos modos activos no pós-confinamento da pandemia. Estas iniciativas vieram a culminar numa Resolução da Assembleia da República de recomendação ao Governo, com um conjunto de medidas nesse sentido, incluindo a priorização e aceleração da execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 (ENMAC 2020-2030). Espera-se que muitas destas propostas de recomendação, e o discurso político associado, sejam agora acompanhados por dotações orçamentais em 2021, que possam permitir a sua concretização.

A MUBi reuniu com os grupos parlamentares e fez chegar aos partidos e deputados com assento na Assembleia da República um conjunto de recomendações e propostas a serem incluídas no OE 2021, assentes num reforço significativo do investimento na mobilidade em bicicleta por parte do Estado e na aceleração da ENMAC 2020-2030, em resposta à crise da pandemia de Covid-19.

As propostas, em algum detalhe:

(Apresentadas pela ordem cronológica pela que foram submetidas)

Incentivo à aquisição de bicicletas convencionais, de carga e com assistência eléctrica

A proposta do Governo para o OE 2021 contempla, no art. 202º, que “No âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.“, e que inclui “velocípedes, convencionais ou elétricos” e “bicicletas de carga“.

Dedução em IRS das despesas de reparação de bicicletas

Na proposta de alteração 98C, o PEV propõe a alteração ao Código do IRS, e em particular ao art. 78º-F, no sentido de que “as despesas com a manutenção e a reparação de bicicletas sejam deduzidas em sede de IRS” – tal como acontece presentemente para veículos automóveis e motociclos.

Redução do IVA nas bicicletas de 23% para 13%

Na proposta 214C, o PEV defende que, no Código do IVA, a bicicleta seja acrescentada à lista de bens e serviços sujeitos a taxa intermédia, para que “a taxa do IVA aplicada à aquisição de bicicletas passe de 23% para 13%.

Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável (ENMAC 2020-2030)

Na proposta 237C, o PEV propõe que o OE 2021 determine que “O Governo desenvolve as ações necessárias com vista à priorização e aceleração da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, […] bem como a garantir a calendarização e execução, no decurso de 2021, das suas diversas medidas.

Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030

Na proposta 259C, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues propõe que OE 2021 determine que “Em 2021, são disponibilizadas as verbas necessárias para a execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 e a concretização das suas medidas“, elencando um conjunto de acções e medidas concretas nesse âmbito.

Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicleta

Na proposta 273C, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira defende que o OE 2021 determine que “Em 2021, o Governo cria e implementa um programa nacional de incentivos fiscais às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta.

Incremento do incentivo à aquisição de bicicletas, para agregados familiares sem carro

Na proposta 463C, a deputada Joacine Katar Moreira propõem que o incentivo à introdução no consumo de de veículos de baixas emissões seja “incrementado quando se trate de agregados familiares sem automóvel e no que diz respeito à aquisição de velocípedes.

Alargamento do passe social à utilização de sistemas de bicicletas partilhadas

Na proposta 464C, a deputada Joacine Katar Moreira quer que o OE 2021 determine que “Em 2021, o Governo alarga o passe social à utilização das bicicletas urbanas, nomeadamente ao Programa Gira e semelhantes,” e que o disposto seja “financiado pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos.

Reforço do incentivo à aquisição de bicicletas e vouchers para reparações

Na proposta 875C, bastante alinhada com a proposta da MUBi e da ZERO, o PAN defende um significativo reforço dos incentivos à aquisição de bicicletas, em termos de atractividade e número de unidades, e a emissão de vouchers para apoio à reparação de bicicletas. Em particular:
– Para bicicletas convencionais: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 200 euros, para um total de 5000 bicicletas.
– Para bicicletas com assistência eléctrica: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 500 euros, para um total de 5000 bicicletas.
– Para bicicletas de carga: “um valor não inferior a 50% a fundo perdido, com um limite máximo de 750 euros, para um total de 500 bicicletas.
– E que seja “criado um esquema de emissão de vouchers unitários de 50€ para a reparação de até 50.000 bicicletas.

Dedução de IRC com soluções e infraestruturas para a mobilidade sustentável

Na proposta 923C, a Iniciativa Liberal propõem que o Código do IRC, e em particular o art. 43º, seja alterado no sentido de as empresas poderem usufruir de benefícios fiscais, em sede de dedução de IRC, com a “aquisição de … soluções de mobilidade sustentáveis”, “na implementação de planos de mobilidade empresarial” ou em “transformações que sejam explicitamente utilizadas para promoção da mobilidade sustentável em benefício do pessoal do sujeito passivo“.

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