A MUBi quer que o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 de Portugal inclua as metas nacionais para a mobilidade em bicicleta e pedonal e que especifique os meios para alcançar esses objectivos. Como noutros sectores, também nos transportes a transição energética deve assentar na redução do consumo de recursos e energia e, por isso, priorizar a transferência do automóvel para os modos mais eficientes. A duas semanas do prazo para submissão da versão final da actualização do PNEC 2030, é preocupante que não tenha sido iniciado o processo de consulta pública e que o relatório da consulta prévia (de 2023) não esteja disponível publicamente, contrariamente ao que Portugal informou à Comissão Europeia.

A Federação Europeia de Ciclistas (ECF, na sigla em inglês), da qual a MUBi é membro, analisou os projectos de actualização dos Planos Nacionais de Energia e Clima dos Estados Membros da UE sobre o papel da mobilidade em bicicleta nas políticas climáticas [1]. Nesta avaliação, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) português surge relativamente bem classificado, com uma pontuação de 6,5 pontos numa escala de 0 a 10, mas com margem para melhorar. A ECF aponta várias lacunas ao PNEC de Portugal, designadamente a ausência de:

  • metas quantitativas de aumento da utilização da bicicleta.
  • orçamento nacional para promoção da mobilidade em bicicleta.
  • medidas de redução do risco rodoviário.
  • referência a uma Lei de Mobilidade (Activa), a exemplo de Espanha e França.

Estas metas, intercalares e finais, já se encontram definidas na Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável (ENMAC) 2020-2030, assim como também, para o modo pedonal, na Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Pedonal (ENMAP) 2030. No final da década, pelo menos 10% das viagens nas cidades portuguesas deverão ser feitas em bicicleta e 35% das deslocações pendulares a pé. Consideramos que as metas, intercalares e finais, da ENMAC 2020-2030 e da ENMAP 2030 devem constar da versão final da actualização do PNEC 2030.

A ENMAC 2030-2030 e a ENMAP 2030 devem ser urgentemente calendarizadas e orçamentadas, e, pelo menos, uma previsão orçamental indicada no PNEC 2030. O PNEC deverá indicar, também, o investimento previsto no Programa Nacional de Investimentos (medida MTP6) para o programa Portugal Ciclável 2030 [2].

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 – Visão Zero 2030 e, em particular, as medidas visando a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores dos modos activos deverão ser integradas no PNEC 2030.

Estas debilidades foram já apresentadas pela MUBi no nosso contributo para a actualização do PNEC [3], em março de 2023.

Com um elevado e crescente peso do automóvel particular na repartição modal, o sector dos transportes em Portugal é particularmente problemático. Em trajetória oposta para cumprir as metas climáticas, as emissões dos transportes têm aumentado continuamente há mais de uma década, e este sector é já responsável por cerca de um terço das emissões totais do país e 37% do consumo de energia final (mais 25% que a média da UE). 

Tal como nos outros sectores, também nos transportes a transição energética deve estar alicerçada na redução do consumo de recursos e energia. Por isso, deve privilegiar a redução das necessidades e distâncias de viagens, a transferência para os modos mais eficientes, como os transportes públicos e os modos activos, e, só por fim, a transformação tecnológica dos veículos motorizados – a chamada abordagem Avoid-Shift-Improve.

Contudo, incentivar comportamentos desejáveis de mobilidade é insuficiente. A MUBi defende, por isso, que o PNEC 2030 deverá incluir medidas equitativas de gestão da procura para desencorajar o uso do carro, principalmente nas cidades. 

É igualmente importante que o PNEC inclua um programa nacional de apoio ao desenvolvimento e implementação de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) por parte dos municípios portugueses, conforme recomenda a Comissão Europeia [4]. A criação deste programa, alinhado com a recomendação da Comissão, está inscrita no Orçamento do Estado para 2024 (Artigo 173.º) [5] e resultou de uma proposta apresentada pelo PSD no debate na especialidade [6]. A implementação de PMUS por parte dos municípios portugueses está determinada na Lei de Bases do Clima.

Estas e as outras medidas de acção na linha de actuação “5.7 – Promover a mobilidade activa” devem ter metas e indicadores claros e especificar os meios e recursos necessários para alcançar essas metas.

Preocupa-nos que, a duas semanas do prazo para Portugal submeter a versão final da actualização do PNEC à Comissão Europeia, o segundo período de consulta pública – a ter lugar em 2024 – ainda não tenha sido iniciado, quando este deve ser um processo atempado, abrangente, equitativo e transparente. Poderá estar em causa um conflito com as disposições do artigo 10.º do Regulamento de Governação da União da Energia e da Ação Climática [7] e da Convenção de Aarhus [8], de que Portugal é signatário. 

Sobre a consulta prévia realizada em 2023, a Comissão apontou que o projecto de actualização do PNEC de Portugal, entre outros aspectos, «não explica como as opiniões expressas foram consideradas e abordadas, ou por que não foram tidas em conta.» [9]. Passado um ano, o relatório da consulta prévia não está disponível publicamente, contrariamente ao que Portugal informou à Comissão [10]!

Recordamos que, nas recomendações específicas por país, no âmbito do Semestre Europeu [11], a Comissão e o Conselho da União Europeia destacam a necessidade de Portugal avançar com projectos cruciais para promover a utilização da bicicleta e os transportes públicos, por forma ao país reduzir o consumo de energia e a dependência dos combustíveis fósseis no sector dos transportes.

Como também recomenda a Comissão Europeia [12], a actualização do PNEC deve ter em consideração o plano REPowerEU e, em particular, o “Plano da UE «Poupar Energia»” [13] (figura abaixo).

O PNEC 2030 traça a trajectória e metas de descarbonização para esta década e define as políticas e medidas para alcançar os objectivos. O mecanismo de governação da UE exigiu aos Estados Membros a adopção, pela primeira vez, dos PNEC em 2019 e a sua primeira actualização passados cinco anos. Depois de entregue no ano passado o projecto de actualização, Portugal tem até 30 de junho para submeter à Comissão Europeia a versão final da primeira actualização do seu Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

Rui Igreja, coordenador do núcleo de políticas públicas da MUBi, realça que “a mudança na motorização do parque automóvel é demorada, para além de não resolver muitos dos problemas da mobilidade nas cidades. Portugal só conseguirá cumprir as metas climáticas desta década com políticas e medidas transformadoras, do Governo e dos municípios, que conduzam a uma redução significativa da utilização do automóvel particular, em especial nas áreas urbanas.”

Medidas recomendadas pela Comissão Europeia capazes de gerar poupanças de energia significativas a curto prazo no sector dos transportes. Plano da UE «Poupar Energia».

Referências:

[1] European Cyclists Federations. Draft 2023/24 National Energy and Climate Plans: Greater ambition needed for cycling for a climate-neutral Europe. Maio de 2024.
https://ecf.com/system/files/ECF%20analysis%20of%20cycling%20in%20draft%20NECPs%202030_v1%20docx_0.pdf 

[2] Programa Nacional de Investimentos 2030. Anexo A1, Fichas de Projeto – Transportes e Mobilidade. MTP 6: Promoção da Rede Nacional de Interconexão Ciclável. Pag. 10.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=apresentacao-do-programa-nacional-de-investimentos-para-2030

[3] MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta. Contributo e recomendações da MUBi para a actualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030. Março de 2023.
https://mubi.pt/wp-content/uploads/2023/03/2023-03-Contributo-MUBi-Actualizacao-PNEC.pdf 

[4] Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão de 8 de março de 2023 sobre os programas nacionais de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável [notificada com o número C(2023) 1524].
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023H0550 

[5] Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024) – Artigo 173.º
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2023-836109751-836144317 

[6] Grupo Parlamentar do PSD. Proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (Orçamento do Estado para 2024) – Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável. 13 de Novembro de 2023.
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=19787 

[7] Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32018R1999

[8] Agência Portuguesa do Ambiente. Convenção de Aarhus.
https://apambiente.pt/apa/convencao-de-aarhus

[9] Comissão Europeia. Assessment of the draft updated National Energy and Climate Plan of Portugal. SWD(2023) 922 final. 18 de Dezembro de 2023. Pag. 8.
https://commission.europa.eu/document/download/7ff8ab0f-a9ea-466b-99bf-904dc6b281b9_en?filename=SWD_Assessment_draft_updated_NECP_Portugal_2023.pdf

[10] Portugal: Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), actualização/revisão, versão draft. Junho 2023. Pag. 34.
https://commission.europa.eu/document/download/bbcdfa78-5d50-474d-bd7f-16bd804a8388_pt?filename=PORTUGAL%20DRAFT%20UPDATED%20NECP.pdf

[11] Conselho da União Europeia. Recomendação de recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2022 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2022 de Portugal. 13 de junho de 2022. Pag. 19.
https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9770-2022-INIT/pt/pdf

[12] Comunicação da Comissão relativa às orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima para 2021-2030 (2022/C 495/02). Jornal Oficial da União Europeia. 29 de Dezembro de 2022.
https://energy.ec.europa.eu/document/download/844d6896-2fe8-4e2b-b052-bf7169d9be3a_pt

[13] Comissão Europeia. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano da UE «Poupar Energia». COM(2022) 240 final. 18 de Maio de 2022.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52022DC0240 

Comments are closed.