No dia 18 de Abril a MUBi foi recebida pela Secretária de Estado da Mobilidade Cristina Pinto Dias. Foi um primeiro momento em que apresentámos as nossas preocupações mais urgentes e estruturais em relação ao programa do governo e fizemos propostas concretas para o futuro. Foi com agrado que encontramos pontos de confluência, nomeadamente sobre a ENMAC 2020-2030, quando a Secretária de Estado afirmou que “Um plano sem calendarização e orçamento não passa de um conjunto de boas intenções”, questão que a MUBi tem afirmado desde do início da ENMAC.

Apresentámos algumas das nossas principais preocupações e propostas mais imediatas a respeito das políticas de âmbito nacional para a mobilidade activa, resumidas no seguinte quadro e desenvolvidas mais à frente.

  • Urgente – a continuidade dos incentivos à aquisição de bicicletas
  • ENMAC 2020-2030:
    • Urgente a definição, calendarização e orçamento das medidas
    • Aumentar os recursos humanos da equipa de gestão e coordenação (que também permita resolver a lacuna das medidas programadas para a ANMP).
    • Aumentar o orçamento anual dedicado
    • Urgente convocação da Comissão Interministerial para a Mobilidade Activa
    • Reuniões do Conselho Consultivo mais frequentes
    • Relatórios de progresso bi-anuais com detalhe do destino da aplicação dos recursos financeiros e progresso das medidas
  • Implementação do Programa nacional de apoio ao desenvolvimento e implementação de PMUS
  • Articular com a entidade gestora do Portugal 2030 no que respeita aos investimentos na área da mobilidade activa
  • Reactivação do programa Portugal Ciclável 2030, enquadrado na ENMAC.

Urgente – Continuidade dos incentivos à aquisição de bicicletas

Será, certamente, um sinal positivo do actual governo dar continuidade aos apoios do Fundo Ambiental de incentivo à aquisição de bicicletas. Desde a sua introdução em 2019, a verba e os valores dos apoios têm crescido cada ano e o número de candidaturas sempre superou amplamente as unidades de incentivo disponibilizadas.

O programa tem ajudado, em particular, a disseminar e normalizar em Portugal as bicicletas com assistência eléctrica e as bicicletas de carga (para uso na logística urbana ou familiar), cujo custo de aquisição constitui uma importante barreira à sua utilização, em especial para os grupos de menores rendimentos.

Estratégia Nacional para a Mobilidade Ciclável (ENMAC 2020-2030)

Programação e orçamentação da Estratégia

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019, de 2 de agosto, que aprovou a ENMAC 2020-2030, determinou que a definição, programação e orçamentação das medidas da Estratégia fossem concluídas até ao final de 2019. Nunca foram!

Com a publicação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Pedonal (ENMAP 2030), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023, de 7 de julho, esse ponto foi simplesmente revogado, ao que nos opusemos na consulta pública. Defendemos, em lugar da revogação, a definição de um novo prazo.

Entendemos que este é um trabalho complexo, que depende da vontade política mas também da capacidade de concretização, e exigirá diálogo e várias iterações entre as secretarias de Estado das áreas governativas envolvidas, o IMT e as entidades responsáveis pela execução das medidas.

Como a senhora secretária de Estado sublinhou, “um plano sem calendarização e orçamento não passa de um conjunto de boas intenções”. Sem isso, a nosso ver, a ENMAC 2020-2030 continua no ano zero (2019). Propomos que seja estabelecido o prazo até Outubro de 2024 (seis meses) para a definição, calendarização e orçamentação das medidas da ENMAC 2020-2030 e da ENMAP 2030, devendo cada uma das medidas ter metas, intercalares e finais, de realização e de resultado.

Comissão Interministerial para a Mobilidade Activa

Com novas pessoas à frente das áreas governativas, consideramos urgente a convocação e realização da primeira reunião da Comissão Interministerial para a Mobilidade Activa do actual Governo.

Recursos humanos e financeiros

O OE 2022 destinou 1 milhão de euros à ENMAC e os OE 2023 e OE 2024 1 milhão de euros à ENMAC e ENMAP. Estes montantes são manifestamente insuficientes face às metas preconizadas por estas Estratégias Nacionais. Por exemplo, 1 milhão de euros é quanto o Governo da República da Irlanda, com metade da população portuguesa, decidiu investir por dia na mobilidade activa (360 milhões por ano). Também a título de exemplo, a agência governamental Active Travel England, que coordena a execução das políticas nacionais para a mobilidade activa em Inglaterra, prevê a contratação de um staff multidisciplinar constituído por cerca de 100 pessoas – o que, em correspondência populacional para Portugal, significaria a equipa de coordenação e gestão da ENMAC e ENMAP ser formada por 20 pessoas a tempo inteiro.

A Assembleia da República tem vindo, por diversas vezes, a defender um reforço substancial de recursos humanos e financeiros para a implementação destas Estratégias. Há poucos meses, o PSD propôs aumentar em 12 vezes, para 6 milhões de euros, a verba a alocar em 2024 à execução da ENMAC.

Conselho Consultivo

Face ao grande atraso e ritmo extremamente lento na implementação da ENMAC, e a necessidade de acelerar a sua execução, assim como da ENMAP, consideramos que o Conselho Consultivo (CC) para a Mobilidade Activa deverá reunir ordinariamente quatro, ou, no mínimo, duas, vezes por ano.

Consideramos, ainda, que as reuniões do CC devem ser articuladas com as reuniões da Rede de Pontos Focais e com as reuniões da Comissão Interministerial, tendo as reuniões do CC lugar nas duas semanas antecedentes a essas. Para além das organizações que compõem o CC e do Grupo de Projecto, nas reuniões do CC deverá participar um, ou mais que um, elemento do gabinete da secretária de Estado da Mobilidade.

Sempre que existam elementos relevantes a respeito do e para o desenvolvimento da ENMAC e da ENMAP e das suas medidas, estes deverão ser facultados de seguida aos membros do CC para auscultação.

Relatórios de Progresso

Pelo motivo exposto no ponto anterior, consideramos que devem ser produzidos dois relatórios de progresso das Estratégias por ano. Estes devem estar disponíveis publicamente e ser de fácil acesso a qualquer pessoa.

Mesmo com os muito parcos recursos financeiros, já mencionados, nunca foi claro nos relatórios de progresso de estratégias sem orçamento e calendarização como foram destinados os financiamentos dos Orçamentos de Estado anteriores.

Relatórios de progresso, sem o detalhe da programação das medidas (conforme mencionado acima), tornam difícil monitorizar o progresso das estratégias e o destino das verbas disponíveis.

Um quarto da ENMAC continua órfã de entidade responsável

Ao fim de quase 5 anos, perto de um quarto das medidas da ENMAC continuam órfãs de entidade responsável, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter declinado esse papel. Urge encontrar uma solução para este problema, tendo em conta que as medidas infraestruturais, sendo fundamentais, são as que mais recursos requerem e demoradas no seu desenvolvimento, execução e em gerar resultados.

Deverá ser considerada a possibilidade de que seja a equipa de coordenação e gestão das Estratégias, que deve ser amplamente reforçada, a assumir este papel, desenvolvendo, lançando, coordenando e monitorizando concursos públicos para apoiar e incentivar os municípios portugueses a implementar alterações no espaço público de forma a garantir segurança e conforto aos utilizadores dos modos activos, em dimensão correspondente com as metas das Estratégias.

Outras posições e propostas da MUBi no âmbito da ENMAC

  • Comunicado da MUBi por ocasião do 4.º aniversário da publicação da ENMAC (ligação)
  • Proposta para a utilização da verba inscrita no Orçamento do Estado (ligação). 
    A mudança cultural é essencial para a alteração do paradigma da mobilidade, por isso propomos a realização de uma ampla campanha de comunicação sobre os benefícios, individuais e colectivos, dos modos activos de deslocação e os prejuízos da utilização excessiva do automóvel particular.
  • Propostas de alteração ao Código da Estrada (CE) e ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), no âmbito das medidas EL-1 e EL-2 da ENMAC, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) (ligação).
    O argumento da ANSR de que, em um ano, no caso do CE, e em um mês, no caso do RST, completou em 100% o que lhe está incumbido de realizar neste âmbito ao longo de uma década não faz qualquer sentido. Não podemos ter a ANSR a saltar fora das estratégias nacionais para os modos activos. Não há segurança sem mobilidade sustentável, nem mobilidade sustentável sem segurança. Por isso, todo o sistema legislativo não deve contradizer objectivos estratégicos da política de mobilidade em Portugal. Todas as leis e regulamentos devem, sim, contribuir para que estes objectivos sejam atingidos.

Programa nacional de apoio ao desenvolvimento e implementação de PMUS

Depois de já constar do Novo Quadro da UE para a Mobilidade Urbana, de 2021, a Comissão Europeia publicou uma recomendação formal (Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão), em Março de 2023, instando cada Estado Membro a adoptar um programa nacional de apoio aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS).

A criação, este ano, deste programa nacional, em linha com a Recomendação da Comissão, é uma obrigação do Governo, de acordo com a Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024 – Artigo 173.º), e resulta de uma proposta do PSD apresentada no âmbito da discussão do OE 2024.

O programa deverá incluir medidas tais como elaboração de orientações nacionais, apoio técnico e financeiro aos municípios, recrutamento e formação de recursos humanos, capacitação de entidades, comunicação, entre outras, tal como recomenda a Comissão Europeia, que também indica o modelo de gestão. O programa deverá adoptar e incutir junto dos municípios o conceito actualizado de PMUS, por forma a que não se continuem a gastar recursos públicos a fazer planos à porta fechada, longe das pessoas, e resultando em pouco mais que resmas de papel para engavetar.

Portugal 2030

A secretaria de Estado da Mobilidade deverá encetar brevemente e manter diálogo e articulação com a entidade gestora do programa Portugal 2030 no que respeita aos investimentos na área da mobilidade activa. Estes investimentos e operações deverão contribuir para a redução efectiva da utilização do automóvel particular nas localidades portuguesas e a transferência modal para os modos activos, o que falhou redondamente no Portugal 2020, como demonstram claramente os resultados dos Censos 2021.

No Portugal 2020, detectamos, por exemplo, um elevado número de operações inscritas no  “Intervention Field: 090 – Cycle tracks and footpaths” que pouco ou absolutamente nada parecem estar relacionadas com o domínio de intervenção para o qual receberam financiamento europeu!

Portugal Ciclável 2030

O programa Portugal Ciclável 2030 prevê um investimento de 300 milhões de euros para a construção de mil quilómetros de ciclovias de ligação interurbana, tal como também inscrito no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030).

Contudo, desde a criação do programa em 2018, foram apenas lançados Avisos em 2019 e 2020, em ambos os casos com uma comparticipação máxima por quilómetro significativamente inferior à prevista. Em seis anos, foram atribuídos financiamentos no valor de 7,3 milhões de euros – correspondendo apenas a 2,4% dos 300 milhões previstos até 2030. No 2.º Aviso (2020), 10 das 17 candidaturas elegíveis não foram financiadas por a dotação financeira do Aviso ter sido insuficiente.

Portugal é um dos países da Europa com menor extensão de infraestruturas para bicicleta em relação à extensão da rede rodoviária. O programa Portugal Ciclável 2030 deverá ser reactivado, enquadrado na ENMAC 2020-2030 e contribuindo para as suas metas, completando o investimento previsto até 2030. O OE 2024 (Artigo 172.º, n.º 1) determina que o Governo assegure visibilidade das acções do Portugal Ciclável 2030, enquadrado na ENMAC 2020-2030.

Outras medidas no OE 2024

O Orçamento do Estado para 2024 determina, ainda, a execução de outras medidas que são, ou poderão ser, importantes para a promoção da mobilidade activa:

Inclusão dos sistemas de bicicletas partilhadas no âmbito dos passes intermodais gratuitos e dos direitos à utilização gratuita de transportes públicos (Artigo 172.º, n.º 2).

Incentivos aos municípios, em linha com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, para intervenções no espaço público no sentido de garantir a segurança e conforto dos modos activos (Artigo 174.º).

O cartão da mobilidade (Artigo 175.º) deverá, naturalmente, incentivar também as deslocações em modos activos. Poderá ser um excelente momento e oportunidade para introduzir em Portugal um programa de incentivos financeiros às deslocações casa-trabalho em bicicleta, a exemplo dos existentes em vários outros países europeus. Este tipo de programas tem um grande potencial na transferência modal efectiva do automóvel para a bicicleta nas deslocações quotidianas, e resultam, comprovadamente, num excelente retorno positivo para a sociedade, nomeadamente em termos de saúde pública e também, e por conseguinte, de redução do absentismo laboral.
Comparando com os programas de outros países, a MUBi estima que seriam necessários cerca de 6 milhões de euros – o equivalente a dois dias de redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), ou o custo de 12 dias da abolição das portagens nas ex-SCUT – para o primeiro ano de um programa deste tipo em Portugal.

Caso o programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida (Artigo 281.º) venha a avançar, este deve ser orientado para a redução do parque automóvel e a transferência para os modos mais eficientes e sustentáveis, como os transportes públicos e os modos activos, e a intermodalidade entre eles. O anterior governo previa neste âmbito, por exemplo, atribuir incentivos de 6 mil euros em troca pela aquisição de uma bicicleta de carga ou de 4 mil euros em Cartão de Mobilidade para transportes públicos e aquisição e reparação de bicicletas.

Outros documentos recentes da MUBi ou relativos a processos de instrumentos de política pública em desenvolvimento

Por fim, enviámos, ainda, os seguintes contributos e propostas da MUBi:

16 medidas prioritárias para o Orçamento do Estado, que apresentámos há alguns meses (ligação).

Contributo para a actualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (ligação), cuja versão final Portugal tem de entregar à Comissão Europeia até 30 de junho. A este respeito, e a um mês e meio do prazo, estranhamos que o segundo período de consulta pública, a ter lugar em 2024, ainda não tenha sido iniciado!

Contributo da para a Visão Zero 2030 – Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 (ligação).

Contributo para o Plano Ferroviário Nacional (ligação).

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