For a better Highway Code – this is the time to act! (in Portuguese only)

On 8 de April de 2013 · In artigos, comunicados

Actualização: o novo Código da Estrada foi entretanto aprovado e entrará em vigor em Novembro de 2013. O post abaixo refere-se ao Código da Estrada anterior, que deixará de vigorar em Novembro.

Em claro contraste com a legislação de outros países europeus, o Código da Estrada português falha em proteger, promover e dignificar peões e ciclistas.

Dentro de poucos dias, a Assembleia da República irá debater e votar uma proposta de revisão elaborada pelo governo. No entanto, apesar de alguns aspectos positivos, a proposta anunciada sofre de erros e lacunas muito graves.

Mas nada está ainda perdido. Se conseguirmos demonstrar esses erros e lacunas aos deputados da Assembleia, talvez os consigamos influenciar a corrigir a proposta e a produzir um novo Código da Estrada que dê finalmente a proteção que os peões e ciclistas em Portugal merecem.

Para isso precisamos que todos mostrem a sua voz. É este o momento de agir!

Uma das formas mais eficazes é enviando agora mesmo uma mensagem aos deputados da Assembleia.

Abaixo poderá compor e enviar essa mensagem em poucos segundos!

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Assunto:

Caros deputados da Assembleia da República,

Ao contrário de outros países europeus, o Código da Estrada (CE) português falha em proteger, promover e dignificar peões e ciclistas. Recentemente o governo anunciou uma proposta de revisão que, no entanto, inclui erros e lacunas que considero inaceitáveis. Agora que a Assembleia se prepara para legislar a revisão do CE, venho apelar-vos para que assegurem que a versão final tenha esses erros corrigidos, cumprindo as seguintes condições que considero fundamentais:

- Que seja reconhecido aos ciclistas o direito ao uso da largura total da via em que circulam (tal como acontece em França, Reino Unido, Holanda, entre outros países).

- Que, em qualquer ultrapassagem a uma bicicleta, tenha de ser assegurada uma distância de pelo menos 1,5 metros, tal como estipulado em Espanha, França, Brasil, entre outros.

- Que, na aproximação a uma passagem de peões/ciclistas, o condutor tenha de abrandar e parar para deixar passar os peões ou velocípedes que, não tendo já iniciado a travessia, se preparem para o fazer (já que a proposta anunciada só obriga a parar quando o peão/ciclista já tenha iniciado a travessia).

- Que se permita a circulação a par em vias partilhadas com outro tráfego, mesmo quando surjam veículos motorizados na retaguarda (tal como em Espanha, França, Reino Unido, Holanda, entre outros).

- Que se permita a circulação de atrelados destinados ao transporte de crianças em qualquer via onde seja permitida a circulação de bicicletas, tal como na maior parte dos países europeus.

- Que, quando exista ciclovia, o ciclista possa optar pela faixa de rodagem do restante trânsito caso este considere a ciclovia inapropriada (perigosa, desconfortável, pouco competitiva), tal como em grande parte dos países europeus.

- Que, depois da revisão ao CE, a AR reveja outros regulamentos para que os seguintes aspectos passem a ser prática comum nas nossas cidades (tal como já são em muitas cidades europeias): duplo sentido para bicicletas em ruas de sentido único motorizado; corredores BUS/BICI partilhados; possibilidade da bicicleta virar sempre à direita em cruzamento com semáforo; "bike boxes"; transporte de bicicletas em suporte exterior na dianteira de autocarros.

- Que, depois da revisão ao CE, a AR reveja o Código Civil de forma a que a lei respeite a cadeia de responsabilidade civil em função da fragilidade (Loi de Badinter, Strict Liability), para uma mais efectiva defesa dos peões e ciclistas.

[nome]
Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão: [BI_ou_CC]
Cidadão de: [pais]

Esta mensagem será enviada aos grupos parlamentares de todos os partidos na Assembleia da República e aos membros do grupo de trabalho de Segurança Rodoviária.

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É fundamental mobilizar toda a sociedade para exigir aos nossos governantes um Código da Estrada que confira a segurança que os utilizadores mais frágeis (peões e ciclistas) merecem.

Tags: código da estrada

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