Código da Estrada Português entra finalmente no Século XXIPortuguese Road Code finally enters the XXI Century

Ontem, 24 de Julho de 2013, foi um dia histórico na actualização do sistema jurídico rodoviário em Portugal. Durante muitos anos, vigorou no nosso país um arcaico Código da Estrada (CE) que não protegia nem dignificava peões e utilizadores de bicicleta. Estes são, precisamente, os modos de transporte com maiores benefícios para a saúde pública, para a sustentabilidade ambiental e urbana, e para a economia nacional – atendendo, em particular, à forte dependência energética do país em relação aos combustíveis fósseis.

Na sequência de uma notável mobilização de cidadãos e associações de defesa e promoção dos modos activos de deslocação, o novo CE foi ontem aprovado em Plenário da Assembleia da República com votos a favor de todos os partidos (exceptuando a abstenção do PEV). No que diz respeito ao uso da bicicleta, o novo CE introduz importantes alterações que o aproximam da legislação dos países europeus com melhores índices de segurança rodoviária. Destaca-se que este novo CE:

• Acaba com a discriminação dos velocípedes na regra geral da cedência de passagem: tem prioridade quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado, seja um veículo a motor ou um velocípede;

• Obriga o condutor a assegurar uma distância mínima lateral de 1,5 m do ciclista e a abrandar a velocidade durante a sua ultrapassagem;

• Reforça que é obrigação do condutor de cada veículo assegurar-se que o seu comportamento não põe em risco a segurança dos peões e condutores de velocípedes, bem como de outros utilizadores vulneráveis;

• Elimina a obrigatoriedade dos velocípedes circularem nas ciclovias, permitindo ao utilizador de bicicleta optar por circular juntamente com o restante trânsito quando não considere a alternativa em ciclovia vantajosa em termos de segurança, conforto ou competitividade;

• Introduz a permissão de dois velocípedes circularem lado a lado numa via;

• Permite a circulação de velocípedes em corredores BUS, quando tal for autorizado pelas câmaras municipais;

• Equipara as passagens para velocípedes às passagens para peões, tendo agora os condutores dos outros veículos que ceder passagem aos condutores de velocípedes, nos atravessamentos em ciclovia;

• Prevê e permite o transporte de passageiros em atrelados;

• Prevê zonas de coexistência, em que os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública e realizar jogos, não sendo permitido o estacionamento nessas zonas;

• Permite (não obriga) a circulação no passeio por condutores de velocípedes até aos 10 anos de idade.

Embora haja ainda lacunas a suprir no futuro, a MUBi considera esta nova versão do CE uma ferramenta fundamental para que se possa alterar o paradigma da mobilidade em Portugal, reduzindo a subserviência ao automóvel.

Por si só, a aprovação do novo CE não reduzirá a elevada sinistralidade de peões e utilizadores da bicicleta em Portugal – sem paralelo nos outros países da Europa Ocidental. É fundamental que este importante passo seja acompanhado por uma eficaz divulgação das novas regras, em particular aos utilizadores de veículos motorizados, e por um esforço rigoroso das autoridades de segurança para que o CE seja cumprido – em especial no combate às infrações que põem em risco a segurança dos outros utilizadores do espaço público.

A MUBi gostaria de agradecer e partilhar esta alegria com todos cidadãos e entidades que, juntos, lutaram e contribuíram para que se chegasse a este momento.

Yesterday (July 24th, 2013) was a historic day for Portuguese road users. For many years, an archaic Road Code (RC) prevailed in our country; it neither protected nor dignified pedestrians and bicycle users. These are precisely the modes with the largest benefits to public health, environmental and urban sustainability, and to the national economy—particularly in a context of over-reliance on fossil fuels still found in Portugal.

Following a remarkable mobilization of citizens and associations for the defence and promotion of active modes of travel, the new RC was approved yesterday by the National Parliament by all major parties. Regarding the use of the bicycle, the new RC introduces important changes that bring Portuguese national law closer to other European countries, which have better road safety records.

Importantly this new RC now:

• ends the discriminating “give way” rule that existed only for cyclists: those arriving at an intersection from the right now have the priority, whether they are a motor vehicle or a bicycle;

• forces the driver to ensure a minimum distance of 1.5 m from the cyclist and reduce speed when overtaking;

• emphasizes that it is the duty of the driver of each vehicle to ensure that their behaviour does not endanger the safety of pedestrians and cyclists, as well as other vulnerable road users;

• eliminates the obligation of cyclists to use bicycle paths, allowing them to choose to cycle along with other traffic when they consider this alternative advantageous in terms of safety, comfort or efficiency of the journey;

• allows of two cyclists to ride side by side;

• allows the movement of bicycles in bus lanes, if so authorized by municipal authorities;

• equates bicycle crossings to pedestrian crossings, and now the drivers of other vehicles have to give way to bicycle riders while crossing a road on a bike path;

• defines and allows the transport of passengers in trailers;

• defines areas of coexistence, where vulnerable users can use the entire width of the road and play games (homezones / Woonerf shared-space concept);

• allows for, but does not require, the circulation on the sidewalk for bicycle riders up to 10 years of age.

Although there are still some gaps to correct in the future, MUBi considers this new version of the RC a fundamental tool that can help to change the mobility paradigm in Portugal, a step forward in reducing an overwhelming car dependency and consequent impacts on cities´ quality of life.

By itself, the adoption of the new RC will not reduce the danger for pedestrians and bicycle users in Portugal — unparalleled in other Western European countries. It is essential that this important step is followed by:

• an effective dissemination of the new rules, particularly to the motor vehicle users;

• an effective effort by law enforcement authorities to ensure that the RC is followed by combating traffic violations offenses especially those that compromise the safety of other users of public space.

MUBi would like to thank and share this joy with all of you that together fought and contributed to bring about this moment—a special reference to the European Cyclists’ Federation and our VOCA partners for all the encouragement and help throughout the years.