Exmo. Sr. Dr. Jorge Jacob, Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária,

No mesmo dia em que a Prevenção Rodoviária Portuguesa publicou um estudo em que demonstra claramente onde reside o problema para a segurança rodoviária em Portugal, ou seja, no número elevado de automóveis em velocidades excessivas, a ANSR iniciou uma campanha para “uma Responsabilidade Partilhada” no convívio rodoviário, que, segundo V. Exa., pretende informar os ciclistas sobre as alterações ao Código da Estrada, Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro do presente ano.

Continuamos impressionados pelo esforço, investimento e persistência – raros nas instituições públicas portuguesas – por parte da ANSR, para assustar, educar e sensibilizar as vítimas.

Abaixo explicamos por que a “responsabilidade partilhada” é um conceito errado na abordagem ao problema da sinistralidade rodoviária entre veículos motorizados e utentes vulneráveis. Observamos também que a ANSR continua a realizar campanhas que retratam as formas de deslocações ativas como perigosas (neste caso, com vídeos, retratando sinistros com consequências graves) o que desencoraja as pessoas de utilizarem essas formas de deslocação. Dito isto, gostaríamos de congratular V. Exa. por finalmente se dirigir, mesmo que parcialmente, aos condutores dos veículos com maior velocidade, com mais massa e, consequentemente, com maior probabilidade de provocar danos, mortos e ferimentos graves.

1. A Responsabilidade Partilhada

O slogan escolhido para um dos vídeos – sempre que alguém arrisca quem sofre é o ciclista – leva-nos a questionar se o conceito de co-responsabilização é a forma correta de abordar a segurança entre um meio de transporte inerentemente perigoso e outro que tem e deve ter acesso universal. Relembramos que o ciclista, tal como o peão, pode naturalmente ser uma criança ou um idoso, sem a necessidade de uma licença de condução. O próprio conceito de “Responsabilidade Partilhada” contradiz o espírito e a letra da revisão do novo Código da Estrada na definição de “Utilizador Vulnerável”. É um conceito felizmente ultrapassado na maior parte da legislação europeia e que contraria até a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Nenhuma campanha de proteção dos utentes vulneráveis verdadeiramente eficaz se poderá basear neste princípio.

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Velo-city 2017 Lisboa

Lisboa é finalista (com Estocolmo e Ahrnem Nijmegen) para a organização da Velo-city 2017.

Congratulamos a CML por ter abraçado esta ideia, para a qual a MUBi foi um dos parceiros envolvidos desde o início. Está dado um passo importante.

Reiteramos os objetivos que nos fizeram sugerir e apoiar esta iniciativa: “A Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBi) acredita que a eventual realização da Conferência Velo-City em Lisboa traria importantes impactos positivos de:

  • Exposição pública local dos benefícios da utilização da bicicleta em meio urbano;
  • Viabilização social e política de medidas locais ambiciosas de promoção da bicicleta e outros modos de deslocação amigos das pessoas, e seu reconhecimento público a posteriori;
  • Projeção nacional e internacional de Lisboa, enquanto cidade empenhada na adoção de boas práticas de mobilidade;
  • Transferência de conhecimento e boas práticas internacionais para cidadãos, técnicos, políticos e empresas de Lisboa e país;
  • Afirmação internacional da imagem de Lisboa e de Portugal, enquanto destino de negócios, conferências e turismo.”

O título selecionado pela CML para a conferência foi:

“Slow is fast and Beautiful – Cities at the pace of cycling”

(“Devagar é mais rápido e bonito – Cidades ao ritmo da bicicleta”)

Revemo-nos nele!

Boa sorte, Lisboa.

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Relativamente à questão do pagamento dos danos ocorridos num sinistro, entre veículos motorizados e utentes vulneráveis, a MUBi tem vindo a defender nos últimos anos a introdução do Princípio da Responsabilidade Objetiva de forma clara e explícita, na legislação portuguesa. Apesar de ser um conceito relativamente fácil de perceber, continuam a subsistir dúvidas sobre o que significaria na prática.

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Eis as Perguntas Mais Frequentes que temos recebido sobre  Responsabilidade Objetiva (RO):

A aplicação da Responsabilidade Objetiva implica que o condutor do veículo a motor seja considerado culpado em todo e qualquer sinistro envolvendo um ciclista ou peão?

Não. A RO ou Responsabilidade pelo Risco é um conceito que não remete para a culpa pelo sinistro mas sim para a obrigação de indemnizar os mais vulneráveis pelos riscos próprios ao veículo a motor. Não aborda a “culpa” mas remete para a necessidade de indemnização por causa dos riscos próprios ao veículo a motor, independentemente de quem for considerado posteriormente culpado.

A aplicação da RO implica que o condutor do veículo a motor tenha que indemnizar o utilizador mais vulnerável em todo e qualquer tipo de sinistro?

Não. Mesmo nos casos em que, por aplicação da RO, haja obrigação de reparação quanto aos danos (materiais ou pessoais) causados a lesados vulneráveis, é sempre, em primeira linha, o seguro obrigatório do veículo a motor que o deverá fazer.

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Neste dia sem carros, da Semana Europeia da Mobilidade – cujo mote alerta para o excessivo espaço que se concedeu nas nossas cidades ao automóvel, sacrificando a qualidade de vida das populações – tornamos pública a posição da MUBi quanto ao interesse dos corredores BUS serem partilhados com as bicicletas.

Numa semana em que vários municípios organizam uma série de eventos em torno da mobilidade, parece-nos fundamental aprofundar o debate em torno de uma questão estrutural. Nada mais actual do que reflectir sobre a importância e a viabilidade de introduzir o trânsito de bicicletas nos corredores BUS, como o novo Código da Estrada prevê no seu artigo 77.º. O documento que agora se torna público justifica por que é que a MUBi advoga que os corredores BUS sejam abertos aos utilizadores de bicicleta, sendo mantida a restrição da circulação de motociclos e ciclomotores.

Apresenta-se uma solução concreta para a urgente e necessária redistribuição do espaço urbano, pelas várias soluções de transporte, recusando a hegemonia do automóvel, e procurando tornar as cidades portuguesas mais agradáveis e saudáveis.

O parecer da MUBi pode ser descarregado aqui.

 

sharrowA MUBi (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) congratula a intenção de levar a cabo uma Reforma da Fiscalidade Verde em Portugal, mas considera que uma reforma da fiscal verdadeiramente eficaz exige medidas mais ambiciosas para reduzir a dependência nacional do automóvel.

A MUBi considera que o vetor principal de implementação de uma política de fiscalidade verde no setor dos transportes terá de ser orientado pela melhoria da qualidade de vida nas cidades, promovendo a acessibilidade inclusiva, o ambiente, e a segurança, reduzindo o congestionamento, o perigo rodoviário, e os impactes ambientais, bem como o excessivo consumo energético do país. Esta perspetiva implica necessariamente reduzir a nossa dependência do automóvel. É de salientar que em Portugal, as contas públicas de uma política focada no transporte individual motorizado e os respetivos custos económicos, sociais e ambientais não têm sido adequadamente abordados pelos sucessivos governos, segundo criticam relatórios internacionais (OCDE, 2012)[1]. Este tipo de política tem tido também como consequência o elevado custo dos investimentos rodoviários que têm sistematicamente agravado o deficit nacional. Finalmente, a hegemonia actual do automóvel sobre o espaço público das cidades portuguesas, em volumes de tráfego e velocidades excessivas, dificulta a convivência com a circulação de pessoas a pé ou de bicicleta em segurança e conforto no meio urbano.

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